O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), adote as medidas necessárias para prorrogar o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, cujo prazo se encerraria nesta semana.
Na decisão, Mendonça estabeleceu um prazo de 48 horas para que Alcolumbre receba e faça a leitura do requerimento de extensão dos trabalhos. Com esse ato formal, a continuidade do colegiado é automaticamente assegurada.
O ministro entendeu que houve omissão por parte da presidência do Congresso ao não dar andamento ao pedido dentro do prazo regimental.
A medida atende a uma solicitação apresentada por integrantes da própria comissão, entre eles o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
