A defesa de Filipe Martins, ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, protocolou hoje (17) um recurso contra a condenação dele na ação penal que investigou a atuação do chamado “núcleo 2” na suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida entre 2022 e 2023.
O recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) é um embargo de declaração. Os advogados pedem que a Corte analise “omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais” no julgamento e conceda efeitos infringentes para absolver o ex-assessor.
Filipe Martins foi condenado pela Primeira Turma do STF, em dezembro do ano passado, a 21 anos de pena. A sentença inclui 18 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 2 anos e 6 meses de detenção e 120 dias-multa.
A condenação se refere a cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O acórdão do julgamento foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do STF na quinta-feira (12).
Defesa pede revisão da decisão
No recurso, os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Fernandes afirmam que há falhas na decisão e pedem que o Supremo reconheça a ausência de provas.
A defesa solicita a absolvição de Martins diante “da manifesta inexistência de materialidade, a insuficiência probatória autônoma e a restauração da verdade material dos depoimentos judiciais”.
Entre os pontos levantados, os advogados pedem que o STF se manifeste sobre a competência da Corte para julgar réus sem foro privilegiado.
Também solicitam análise sobre a aplicação da doutrina de lawfare no caso. Segundo a defesa, a investigação teria sido baseada em “premissa fática deliberadamente falsa criada pela autoridade policial e mantida pela relatoria”.
Outro argumento apresentado é o suposto uso indevido da prisão preventiva.
De acordo com o recurso, teria ocorrido “desvio de finalidade da prisão preventiva como mecanismo de coação para obtenção de delação e como antecipação de pena”.
A defesa também menciona a retificação do general Freire Gomes. Segundo os advogados, o militar não reconheceu o réu e relatou indução policial durante a fase de inquérito.
Pedido de nulidade do processo
Os advogados pedem que o Supremo reconheça a incompetência do STF para julgar o caso e declare a nulidade das decisões.
Também solicitam a nulidade integral da investigação e da ação penal, alegando prática de lawfare e irregularidades na condução do processo.
O recurso questiona ainda a validade de registros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) utilizados como prova.
Caso o tribunal não reconheça os efeitos para absolvição, a defesa pede a revisão da dosimetria da pena.
No documento, os advogados afirmam haver “bis in idem”, desproporcionalidade na aplicação das penas e ausência de fundamentação para a multa.
Prisão preventiva
Filipe Martins está preso preventivamente desde 2 de janeiro.
O ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão após informação de que o ex-assessor teria utilizado a rede social LinkedIn para buscar perfis de terceiros, o que foi interpretado como descumprimento de medida cautelar.
