A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade dois deputados federais e um ex-deputado do Partido Liberal (PL) por desvios de recursos públicos ligados a emendas parlamentares. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (17).
Entre os condenados estão os deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA), além do ex-deputado Bosco Costa (SE).
Outras quatro pessoas também foram condenadas pelo crime de corrupção passiva: João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha. Já Thalles Andrade Costa, filho de Bosco Costa, foi absolvido.
As penas ainda serão definidas pelos ministros e podem chegar a 12 anos de prisão, além da perda dos mandatos.
Voto do relator
O relator da ação penal, ministro Cristiano Zanin, afirmou que há provas suficientes para a condenação dos réus.
“Há robustos elementos probatórios que comprovam a autoria e materialidade quanto à prática do crime de corrupção passiva. Cito alguns: primeiro, a descrição da solicitação ao gestor municipal do pagamento da vantagem indevida de R$ 1.667.750 em contrapartida à destinação de recursos públicos federais no total de R$ 6.671.000. Segundo, depósitos e transferências bancárias comprovados, extratos e planilhas de pagamentos indicando valores repassados aos réus. Terceiro, os termos de apreensão de mídias e celulares. Quarto, mensagens escritas e de áudio trocadas entre os réus relativas ao encaminhamento de emendas e cobranças de valores indevidos. Quinto, depoimentos de testemunhas e investigados que atestaram solicitações e cobranças de vantagens financeiras indevidas ao gestor municipal”, afirmou.
O ministro também destacou que a punição tem função pedagógica.
“A punição precisa acontecer e a função pedagógica da pena assume aqui, ao mesmo tempo, um indispensável papel, mostrando-se incontestável o ato de ofício e a destinação dos repasses federais em troca de vantagens indevidas. Ofendeu-se o bem jurídico que o tipo penal da corrupção passiva intenciona proteger”, declarou.
Apesar da condenação por corrupção passiva, Zanin afastou a acusação de organização criminosa.
“Não estou aqui, por outro lado, afastando a possibilidade de que essa organização criminosa tenha sido formada, até porque, para além da investigação que resultou nesta ação penal, existem outras investigações em curso que poderão vir a revelar que de fato havia uma organização criminosa. Porém, entendo que nestes autos, pelas provas que foram coligidas, eu chego à compreensão de que neste caso se impõe, por falta de provas, a absolvição dos réus quanto ao pertencimento à organização criminosa”, afirmou.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto do relator.
Esquema investigado
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), os parlamentares teriam cobrado cerca de R$ 1,6 milhão do então prefeito de São José de Ribamar (MA), Eudes Sampaio.
Em troca do pagamento, o grupo viabilizaria o envio de aproximadamente R$ 6,7 milhões em emendas parlamentares destinadas à saúde do município entre 2019 e 2020.
De acordo com a acusação, Josimar Maranhãozinho atuava como articulador do esquema, acompanhando a liberação dos recursos e controlando planilhas de pagamento.
Pastor Gil teria participado da solicitação dos valores indevidos, enquanto Bosco Costa patrocinaria emendas de maior valor em troca de vantagens financeiras depositadas em contas de familiares.
Provas apresentadas
A principal prova da acusação foi o depoimento do ex-prefeito Eudes Sampaio, que relatou ter sido pressionado a pagar propina correspondente a 25% do valor das emendas destinadas ao município.
Segundo o relato, novos repasses de recursos dependeriam do pagamento dos valores exigidos.
A Polícia Federal também registrou encontros entre os envolvidos e o prefeito durante a investigação. O monitoramento identificou reuniões e a entrega de dinheiro em espécie.
Durante buscas e apreensões, investigadores recolheram celulares e mídias digitais que continham planilhas com registros de municípios, valores de emendas e repasses de propina.
A investigação também apontou movimentações financeiras consideradas atípicas, incluindo depósitos fracionados, transferências para contas de familiares e empresas ligadas aos investigados e uso de postos de combustíveis para lavagem de dinheiro.
Defesa
As defesas dos parlamentares negaram irregularidades e afirmaram que não houve prática de corrupção.
Os advogados de Josimar Maranhãozinho classificaram as acusações como “frágeis e sem fundamento”.
A defesa de Pastor Gil afirmou que a denúncia se baseia em “hipóteses e conjecturas”.
Já os advogados de Bosco Costa sustentaram que as movimentações financeiras identificadas nas investigações seriam empréstimos e uma transação comercial relacionada à venda de gado entre colegas de partido.
