O governo federal deve determinar que redes sociais que operam no Brasil deixem de utilizar recursos que aumentem o tempo de permanência de crianças e adolescentes, como rolagem infinita de feed e reprodução automática de vídeos.
As medidas constam em decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o chamado ECA Digital. A previsão é que o texto entre em vigor nesta terça-feira (17), junto com a lei.
Sob a justificativa de proteção a menores, o decreto proíbe técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas, incluindo mecanismos que criem senso de urgência e notificações com o objetivo de manter o usuário conectado.
Além das restrições, a norma amplia a responsabilidade das plataformas, que passam a ser cobradas por verificação de idade, reforço na moderação de conteúdo e adoção de ferramentas para identificar comportamentos considerados de risco antes mesmo de denúncias formais.
A aplicação das regras, no entanto, ainda depende de regulamentação. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá definir critérios técnicos e prazos, o que deixa em aberto quando medidas centrais passarão a valer na prática.
O decreto também proíbe publicidade personalizada para crianças e restringe o uso de dados comportamentais para direcionamento de anúncios.
A proposta tem sido apresentada como medida de proteção digital, mas especialistas e profissionais da área apontam dúvidas sobre a eficácia das exigências e alertam para limitações técnicas e operacionais na aplicação das regras.
