A lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados foi sancionada pelo Lula e publicada no Diário Oficial da União (DOU). A nova estrutura passa a existir formalmente a partir desta semana, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A norma transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora e cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados. As vagas serão preenchidas por concurso público.
Os postos foram abertos a partir da transformação de 797 cargos vagos de outras carreiras. Também foram criados quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias.
De acordo com o governo, entre as novas atribuições está a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 15.211/2025. A norma estabelece regras de proteção no ambiente virtual e entra em vigor em 17 de março de 2026.
A nova autarquia terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, embora permaneça vinculada ao Ministério da Justiça. A estrutura contará ainda com órgão interno de auditoria.
