STF decide se torna van Hattem réu por discurso na tribuna da Câmara

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia hoje (20) o julgamento em plenário virtual para decidir se aceita a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) por calúnia e injúria. A análise segue até 30 de novembro sob relatoria do ministro Flávio Dino, salvo eventual pedido de vista ou de destaque por parte dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia ou Cristiano Zanin.

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Na quinta-feira (19), o relator Flávio Dino indeferiu a solicitação da defesa para transferir o julgamento para uma sessão presencial, o que permitiria sustentação oral do advogado diretamente aos magistrados. Nas redes sociais, o deputado contestou a manutenção do formato virtual: “É absurdo que um caso dessa magnitude contra um parlamentar não conte com o direito de ampla defesa!”.

A acusação da PGR, formalizada em abril de 2026 após indiciamento pela Polícia Federal (PF) em novembro de 2024, decorre de pronunciamento realizado por Van Hattem na tribuna da Câmara dos Deputados em agosto de 2024. Na ocasião, o congressista exibiu uma foto do delegado da PF Fábio Alvarez Shor e questionou os relatórios utilizados para fundamentar a prisão preventiva de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Não tenho medo de falar e repito: eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é este dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins [ex-assessor de Bolsonaro na Presidência]”, afirmou o parlamentar durante a sessão legislativa. Na mesma fala, referiu-se ao agente público usando expressões como “bandido”, “covarde” e “abusador de autoridade”, acrescentando: “Eu tenho imunidade parlamentar. Deveria até ter começado dizendo isso”.

De acordo com a manifestação da PGR e com o relatório de indiciamento assinado pelo delegado Marco Bontempo, as declarações extrapolaram os limites da imunidade prevista no artigo 53 da Constituição Federal por atingirem a honra do servidor público, não bastando o fato de terem sido proferidas no interior do Congresso Nacional. O inquérito foi aberto em setembro de 2024 após representação do próprio delegado Fábio Shor e autorização de Flávio Dino.

Em sentido oposto, a defesa e o deputado sustentam que a Constituição assegura inviolabilidade civil e penal por “quaisquer” opiniões, palavras e votos no exercício da fiscalização de agentes estatais. Em agosto de 2026, um juiz federal nos Estados Unidos concluiu que era falso o registro migratório que apontava a entrada de Filipe Martins em território americano em dezembro de 2022, dado anteriormente empregado para justificar sua detenção por quase seis meses em 2024.

Ao comentar o início do julgamento, Van Hattem afirmou que a criminalização de discursos na tribuna compromete as prerrogativas do Legislativo: “Com certeza, é mais um precedente que gradativamente vai acabando com o que resta da nossa democracia representativa. Um parlamentar não pode temer usar da palavra para fazer qualquer denúncia por receio de ser processado. Aliás, é dever dele fazer a denúncia que bem entender, por isso que foi eleito”.

O parlamentar declarou ainda que manterá sua atuação política diante do processo no Supremo: “Tenho defendido essas prerrogativas já há anos e denunciado o avanço do Supremo e do governo Lula sobre nossas garantias democráticas. E não vou me intimidar nem reduzir minha militância por isso. Muito antes pelo contrário, tenho aumentado minha atuação a cada dia”.

O processo soma-se a outras deliberações recentes da Corte envolvendo o alcance da imunidade parlamentar. Em 2018, o ministro Celso de Mello arquivou queixa-crime contra Jair Bolsonaro por ofensas em comissão da Câmara, e em abril de 2024 o ministro André Mendonça arquivou pedidos de investigação contra Nikolas Ferreira (PL-MG) por discurso na tribuna, remetendo a análise de eventuais excessos ao próprio Legislativo. Por outro lado, o tribunal condenou o ex-deputado Daniel Silveira em 2022, impôs medidas cautelares ao senador Marcos do Val (Avante-ES) e tornou réus em 2026 os deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Gilvan da Federal (PL-ES) por manifestações consideradas ofensivas ou criminosas.

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