A regulação das “big techs” pode gerar ganhos econômicos de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB). A estimativa é do Ministério da Fazenda, que divulgou estudo sobre os possíveis efeitos do PL 4.675/2025, previsto para votação nesta terça-feira (17) na Câmara dos Deputados.
✅ Siga o canal do Claudio Dantas no WhatsApp
O projeto cria uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade, com poderes para intervir na atuação das grandes plataformas digitais.
Elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), o levantamento estima que os benefícios potenciais para consumidores e empresas podem variar de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano.
O cálculo considera apenas os efeitos diretos de uma eventual redução de preços nos segmentos mais sujeitos a problemas concorrenciais. O estudo não contabiliza outros possíveis benefícios, como estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios.
A pesquisa também dimensiona o peso das plataformas digitais na economia brasileira. Em 2025, o faturamento agregado dos 20 segmentos mapeados pela SRE foi estimado em R$ 410 bilhões, o equivalente a cerca de 3,2% do PIB. A análise abrange áreas como comércio eletrônico, serviços de pagamento, publicidade digital, computação em nuvem, aplicativos de transporte e inteligência artificial.
Apesar de o projeto estar entre as prioridades do Executivo, a articulação política do governo para aprová-lo enfrenta dificuldades. O relator da proposta, deputado Aliel Machado (PV-PR), afirmou que trabalha para obter o apoio de partidos do centro e viabilizar a votação nesta terça-feira (17).
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Machado admitiu ajustes pontuais no texto, entre eles a ampliação da participação do colegiado do Cade em decisões atualmente atribuídas à superintendência-geral do órgão. O deputado, porém, descartou alterações que comprometam a estrutura central da proposta.
O relator também criticou a falta de mobilização do governo Lula (PT) na articulação em torno do projeto, apesar de a matéria estar entre as prioridades do Planalto no Congresso Nacional.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que mantém conversas com Machado e confirmou o interesse do Executivo em levar o texto à votação. “Estamos discutindo com o deputado Aliel. Temos interesse que esse projeto seja pautado e vamos trabalhar no sentido de criar a condição necessária para que o projeto seja aprovado”, disse Pimenta.
O Planalto afirma que a proposta busca “prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência” e ampliar a transparência, o equilíbrio concorrencial, a liberdade de escolha e a redução de preços para consumidores e empresas. Na prática, porém, o PL amplia os poderes de intervenção do Cade sobre as grandes plataformas digitais.
O órgão poderá atuar de forma preventiva e pontual sobre empresas como Instagram e Facebook, da Meta, e X. A nova superintendência também poderá impor uma série de obrigações às plataformas classificadas como de grande porte.
A proposta permite que o Cade exija das big techs a submissão prévia de atos de concentração à análise do órgão; a divulgação de informações sobre coleta e uso de dados, critérios de ranqueamento e estrutura de preços; e a comunicação de alterações nos termos de uso.
O texto também prevê a exigência de ferramentas gratuitas de portabilidade de dados, interoperabilidade com serviços de terceiros e autorização para instalação e uso de aplicativos de outras empresas. As plataformas ainda poderão ser obrigadas a garantir que usuários empresariais tenham acesso a dados e métricas de desempenho, oferecer opções para alterar configurações padrão e estabelecer prazos de adaptação a mudanças contratuais.
Entre as obrigações previstas estão ainda a criação de mecanismos para reclamações e disputas e a garantia de condições de acesso isonômicas e não discriminatórias.
O projeto também autoriza o Cade a proibir práticas consideradas “anticompetitivas”, como impedir a entrada de concorrentes, favorecer produtos próprios, condicionar a venda de serviços, restringir o acesso a informações empresariais relevantes, dificultar a venda direta por usuários empresariais e adotar estratégias predatórias ou abusivas.
O texto amplia significativamente o poder do Estado sobre o funcionamento das plataformas digitais, em pleno ano eleitoral.
A superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas que serão reguladas pelo Cade. Serão submetidas à nova estrutura empresas que tiverem: faturamento bruto anual no mundo superior a R$ 50 bilhões; ou faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
