Por trás da embalagem técnica de “ajuste fiscal” e das promessas de responsabilidade para 2027, o Projeto de Lei Complementar protocolado pelo governo Lula no Congresso esconde uma operação de salvamento jurídico e político de curtíssimo prazo. O alvo imediato não é o equilíbrio da dívida pública, mas a sobrevivência do próprio presidente diante do Tribunal de Contas da União (TCU) e do risco real de crime de responsabilidade.
A arquitetura do texto, articulada pelo Planalto e apresentada no Senado pelo líder Jaques Wagner (PT-BA), revela uma tentativa explícita de alterar a régua fiscal com o jogo já no fim. Ao pedir autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta de 2026, o governo busca anular contabilmente uma despesa já contratada para impedir o estouro do resultado primário deste ano.
Na prática, trata-se de uma blindagem preventiva.
Sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o próprio arcabouço sancionado pela atual gestão, o descumprimento injustificado das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abre flanco direto para a reprovação das contas presidenciais pelo TCU. E, como a história recente de Brasília já demonstrou com precisão cirúrgica, um parecer prévio pela rejeição das contas na Corte de Contas é o combustível jurídico perfeito para fundamentar um pedido de impeachment no Congresso Nacional por crime de responsabilidade na gestão orçamentária.
O Planalto sabe que, sem essa exceção feita sob medida, os números de 2026 não fecham. A despesa bilionária com o diesel vai sair do Tesouro Nacional, vai pressionar a dívida pública e vai exigir emissão de títulos, mas o governo quer que ela simplesmente desapareça da planilha na hora da fiscalização oficial. É a velha contabilidade criativa rebatizada com a justificativa de crises geopolíticas internacionais.
Não por acaso, o projeto também inclui um aceno generoso ao Centrão e às cúpulas da Câmara e do Senado: a prorrogação, até dezembro de 2027, da validade dos restos a pagar referentes a convênios e contratos vigentes em novembro de 2026. Na linguagem política de Brasília, isso significa garantir a sobrevida de bilhões de reais em emendas parlamentares que, pelas regras atuais, corriam o risco de cancelamento.
O governo compra fôlego legislativo oferecendo aos deputados e senadores a manutenção de seus redutos orçamentários, em troca do carimbo que limpa sua barra fiscal de 2026.
Enquanto vende ao mercado financeiro a promessa de cortar incentivos tributários e travar gastos apenas no próximo mandato, o governo opera no presente para evitar que a bomba-relógio do orçamento de 2026 estoure no colo de Lula. Ao transformar exceções legais em regra para maquiar o fechamento do ano, o Executivo tenta desmontar, antes mesmo da posse de um novo Congresso, o principal gatilho institucional capaz de colocar o presidente no banco dos réus.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
