A Receita Federal adiou para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) conforme as novas regras da reforma tributária para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas.
Com a decisão, os negócios que comercializam mercadorias poderão continuar emitindo os documentos fiscais nos moldes atuais durante janeiro e fevereiro do próximo ano. A medida alcança mais de 1,1 milhão de empresas, segundo o secretário, e busca ampliar o prazo para adaptação dos sistemas e procedimentos contábeis.
A prorrogação, porém, não contempla os prestadores de serviços. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já deve seguir as novas regras desde o início de novembro, com o destaque automático da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A NF-e registra operações comerciais e movimentações de mercadorias, enquanto a NFC-e é utilizada nas vendas ao consumidor final. Já a NFS-e documenta a prestação de serviços.
Barreirinhas afirmou que, embora as empresas possam manter a emissão atual das notas de mercadorias nos dois primeiros meses de 2027, os contadores precisarão ajustar os sistemas de apuração para atender às exigências da reforma.
MEIs e nanoempreendedores
O secretário também esclareceu que não haverá mudanças imediatas para os microempreendedores individuais (MEIs). Eles continuarão dispensados de emitir nota fiscal eletrônica nas vendas e prestações de serviços realizadas para pessoas físicas.
Os nanoempreendedores também permanecem dispensados da emissão de notas fiscais e da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo a Receita, não há prazo definido para o encerramento dessas dispensas.
Adaptação à reforma tributária
A Receita também orienta empresas que optarem pelo modelo híbrido de tributação do Simples Nacional, que permite o aproveitamento de créditos tributários. Nesse caso, poderá ser utilizado o mecanismo de Recolhimento pelo Adquirente (RAD).
Pelo sistema, a empresa compradora recolhe diretamente os tributos incidentes sobre a operação, o que permite o aproveitamento mais rápido dos créditos. O vendedor recebe o valor da transação já descontado o imposto.
Além da prorrogação das notas fiscais, Barreirinhas anunciou que a Receita pretende encaminhar um projeto de lei complementar para ampliar em 30 dias o prazo de recolhimento definitivo da CBS durante a transição. A proposta prevê que o pagamento ocorra no segundo mês seguinte ao início da vigência do tributo, com possibilidade de recolhimento por crédito presumido no mês imediatamente posterior.
O secretário também afirmou que contribuintes de boa-fé não deverão ser multados quando enfrentarem dificuldades justificadas ou dúvidas relevantes na adaptação às novas regras. O governo, no entanto, mantém a previsão de início da reforma tributária em janeiro de 2027.
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