O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Lula (PT). O PLP 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O Executivo estima que as medidas poderão gerar um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027.
A proposta altera regras do arcabouço fiscal, amplia os mecanismos de contenção de despesas e prevê mudanças na concessão de benefícios tributários. O objetivo do governo é reforçar o controle dos gastos e buscar o cumprimento das metas fiscais nos próximos anos.
O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a partir de uma proposta elaborada pela equipe econômica, e teve como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A votação foi marcada pela resistência da oposição, que tentou adiar a análise e criticou a rapidez da tramitação.
Uma das principais mudanças estabelece que o crescimento real das despesas federais poderá ser limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5%, quando o governo precisar adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.
O projeto também amplia a margem de atuação do Executivo para bloquear despesas. Pela regra proposta, o governo poderá fazer contingenciamentos mesmo quando as projeções indicarem que o resultado primário permanecerá dentro da faixa de tolerância da meta. A medida busca permitir um esforço maior de controle dos gastos antes que o cumprimento do objetivo fiscal fique comprometido.
Na área tributária, o texto prevê a ampliação do corte de benefícios fiscais. A proposta aumenta de 10% para 20% a redução de parte dos incentivos concedidos a empresas e setores da economia. Alguns benefícios foram preservados, entre eles os relacionados à desoneração da folha de pagamentos, à tecnologia da informação, aos semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas.
Outra medida permite ao governo estabelecer limites para a utilização de créditos tributários na compensação de impostos devidos à Receita Federal. Na prática, empresas que usam esses créditos para quitar tributos poderão ser obrigadas a pagar em dinheiro parte dos valores. A mudança foi criticada por representantes do setor produtivo, que apontam falta de garantias sobre o prazo e as condições para utilização futura dos créditos restringidos.
O projeto também altera o cálculo do piso constitucional da saúde. A proposta prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias provenientes da exportação de petróleo da base usada para calcular determinadas despesas obrigatórias. Segundo o governo, a medida evita que receitas consideradas excepcionais elevem permanentemente o volume de gastos vinculados.
O texto ainda permite que até 40% dos recursos não utilizados de determinados fundos públicos sejam direcionados a outras despesas previstas no Orçamento. A possibilidade, porém, não alcança saldos vinculados a áreas como saúde, educação, segurança pública, seguridade social e desenvolvimento social, além de transferências a estados e municípios.
Outra previsão estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo público. O projeto, contudo, não extingue diretamente os chamados penduricalhos, que permitem elevar a remuneração de servidores acima do limite constitucional.
O pacote também prevê que até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídios a produtores e importadores de diesel possam ser retirados do cálculo da meta fiscal de 2026. A medida foi justificada pelo governo como uma resposta aos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A exclusão da meta não elimina os gastos, mas permite que eles não sejam considerados na avaliação do cumprimento do resultado fiscal.
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