O governo federal adiou a publicação do decreto que regulamentará o fim da escala 6×1. A medida, inicialmente prevista para esta segunda-feira (9), deverá ser oficializada somente após o retorno do presidente Lula (PT) de viagens internacionais à Turquia e às Filipinas, previsto para 16 de novembro.
O texto foi finalizado pelos ministérios envolvidos na elaboração, mas ainda depende do aval de Lula. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esperava apresentar a versão final ao presidente antes do embarque, mas não houve tempo para concluir o despacho. A expectativa é que o petista assine o documento durante uma cerimônia no Palácio do Planalto.
Lula embarcou nesta segunda-feira para a Turquia, onde participará da 31ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antália. Na sequência, seguirá para as Filipinas, onde cumprirá agenda de Estado e participará da Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean).
A regulamentação deverá orientar empresas e trabalhadores sobre a aplicação da nova jornada, especialmente em atividades que funcionam com escalas diferenciadas e regimes de plantão. A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas tenham papel central na definição dos modelos de trabalho, desde que respeitem os limites estabelecidos pela emenda constitucional.
Regras para as folgas
Um dos principais pontos previstos pelo governo é a garantia de pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias. A distribuição poderá variar conforme as necessidades de cada atividade econômica e as negociações entre empresas e sindicatos.
Na prática, determinadas categorias poderão ter uma semana com apenas um dia de folga e outra com três, desde que o total de descansos seja respeitado no período. O objetivo é permitir maior flexibilidade na organização das escalas sem comprometer os direitos previstos na nova regra.
O ministro Luiz Marinho também defende que nenhum trabalhador cumpra sete dias consecutivos de serviço. A regulamentação deverá orientar a adaptação dos diferentes setores, sem estabelecer uma lista específica de categorias autorizadas a manter regimes diferenciados.
Mudança começa em dezembro
A alteração foi estabelecida por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 15 de outubro. A primeira etapa da implementação está prevista para 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, sem redução salarial.
O novo modelo prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana, com preferência para que uma das folgas ocorra aos domingos. Depois de 12 meses, a carga horária deverá cair novamente, chegando ao limite de 40 horas semanais.
O adiamento do decreto não altera, por si só, o calendário estabelecido pela emenda constitucional. A norma do governo terá a função de detalhar a aplicação das mudanças e orientar a adequação dos contratos e das escalas de trabalho.
Questionamento no STF
A implementação das novas regras também enfrenta questionamentos de entidades empresariais. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir mais prazo para a adaptação do setor produtivo.
O ministro do STF Flávio Dino, relator da ação, marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (10), com a participação de representantes envolvidos na discussão. A entidade argumenta que o prazo previsto para a transição é insuficiente diante das particularidades de diferentes atividades econômicas.
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