O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 para apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra integrantes da Corte e seus familiares. A decisão acolheu manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou esgotado o objeto específico da investigação.
Ao fundamentar o encerramento, Fachin afirmou que a complexidade das apurações não justifica a manutenção de um procedimento sem prazo definido.
“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu.
O inquérito foi aberto em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte. Na ocasião, Toffoli designou o ministro Alexandre de Moraes para conduzir as apurações. O objeto inicial abrangia notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas e ameaças contra o Supremo, seus ministros e familiares. Posteriormente, a investigação também passou a incluir possíveis esquemas de financiamento e disseminação em massa de conteúdo nas redes sociais.
A abertura de ofício e a escolha direta do relator foram questionadas desde o início. Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento, mas Moraes rejeitou a solicitação. No ano seguinte, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade do procedimento no julgamento da ADPF 572, com divergência do ministro Marco Aurélio Mello.
Fachin esclareceu que sua decisão não reexamina a validade da instauração reconhecida pelo plenário. “A controvérsia que ora se apresenta não consiste em renovar o exame da validade originária do Inquérito nº 4.781, tampouco em revisitar as premissas firmadas pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 572”, registrou.
Em setembro de 2026, por meio da Portaria GP 189, Fachin revogou a designação de Moraes para conduzir o inquérito e assumiu a relatoria dos procedimentos investigatórios vinculados. A análise dos autos identificou 104 expedientes relacionados à investigação, entre inquéritos, medidas cautelares e notícias de fato. Antes de decidir, o presidente do Supremo determinou a conclusão das diligências pendentes pela Polícia Federal e solicitou manifestação final da PGR.
Em 9 de novembro, Gonet recomendou o arquivamento. Na manifestação reproduzida por Fachin, o procurador-geral afirmou que não havia perspectiva de novas medidas probatórias que justificassem a continuidade do procedimento: “O balanço dos princípios orientadores das investigações anotados nas próprias decisões da Presidência da Corte aponta para o alvitre do não prosseguimento do inquérito – à falta até de expectativa razoável, neste instante, de providência probatória adicional justificadora de um tal esforço”.
A PGR também defendeu que eventuais fatos novos fossem apurados em procedimentos independentes.
“A hora, assim, conduz ao fecho do inquérito”, concluiu Gonet.
O arquivamento não se estende automaticamente aos 104 procedimentos vinculados. Fachin determinou que cada expediente seja examinado separadamente, considerando a existência de objeto próprio, justa causa e autoridade competente para eventual continuidade. Ações penais nas quais as denúncias já foram recebidas seguem em tramitação, assim como investigações autônomas que atendam aos requisitos legais.
A decisão também não anula automaticamente provas, medidas judiciais ou atos praticados durante os mais de sete anos de investigação.
Fachin ressaltou que não está emitindo “declaração geral sobre a licitude, admissibilidade ou eficácia dos elementos informativos ou probatórios produzidos no curso da investigação”.
Eventuais questionamentos deverão ser analisados pelos órgãos jurisdicionais responsáveis por cada processo. Medidas cautelares ainda em vigor também precisarão ser reavaliadas pelas autoridades competentes.
Com o encerramento, novas diligências no inquérito original ficam proibidas, ressalvadas as providências necessárias à organização e à transferência dos procedimentos que possam prosseguir de forma independente. O ministro determinou ainda que documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e informações sobre a vida privada sejam reunidos em um único anexo sigiloso. Após essa separação, o sigilo do restante dos autos deverá ser levantado.
Ao concluir, Fachin reconheceu a relevância institucional da investigação, mas afirmou que procedimentos dessa natureza precisam ter um limite.
“Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, escreveu.
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