A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça para solicitar a aplicação da Lei da Dosimetria à condenação de Eliane Leal Pires, de 45 anos, sentenciada a 14 anos de prisão pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo a instituição, a nova legislação permitiria reduzir a pena para seis anos, cinco meses e dez dias. As informações são da revista Oeste.
Eliane está presa desde 17 de julho na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul. No pedido encaminhado a Mendonça, a Defensoria também solicitou a suspensão da execução penal e a libertação da condenada até o julgamento definitivo de uma revisão criminal.
A iniciativa questiona a forma como o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro no STF, vem conduzindo a aplicação da nova legislação. A DPU sustenta que decisões individuais do magistrado têm impedido a utilização da norma em execuções penais, embora o plenário da Corte ainda não tenha deliberado sobre os pedidos cautelares apresentados nas ações que contestam sua constitucionalidade.
A instituição argumenta que a suspensão cautelar da eficácia de uma lei federal em uma ação direta de inconstitucionalidade exige, como regra, aprovação da maioria absoluta dos ministros do Supremo. Na avaliação da Defensoria, as determinações individuais de Moraes produziram efeitos equivalentes à suspensão da legislação sem a necessária deliberação colegiada.
No caso de Eliane, a DPU afirma que solicitou o recálculo da condenação em 17 de julho, reiterou o pedido no dia 24 daquele mês e voltou a cobrar uma resposta em 14 de setembro. Embora Moraes tenha solicitado manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a realização de avaliações médicas da presa, segundo a defesa, não houve decisão expressa sobre a aplicação da Lei da Dosimetria.
Em 1º de setembro, o ministro rejeitou um pedido anterior de prisão domiciliar. A decisão considerou que a unidade penitenciária tinha condições de oferecer atendimento médico à condenada.
Quadro de saúde
O histórico clínico de Eliane também foi apresentado pela Defensoria como fundamento para a urgência da solicitação. Documentos médicos anexados ao processo apontam diagnóstico de transtorno bipolar, sintomas depressivos e duas tentativas de suicídio desde os acontecimentos de janeiro de 2023.
Um relatório da equipe de saúde da penitenciária, elaborado em 18 de agosto, registrou piora do humor e recomendou acompanhamento contínuo diante do risco de agravamento do quadro e de novos comportamentos suicidas. O documento também destacou a necessidade de acesso regular aos profissionais de saúde para garantir a continuidade do tratamento.
Diante das condições clínicas, a DPU voltou a defender a concessão de uma medida alternativa ao regime fechado. Caso André Mendonça não determine a suspensão da execução da pena e a soltura de Eliane, a instituição pede que a condenada seja transferida para prisão domiciliar, com a imposição de medidas cautelares consideradas necessárias pelo ministro.
Lei da Dosimetria
Promulgada em maio de 2026, a Lei 15.402 alterou os critérios de cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma prevê mudanças na dosimetria em situações que envolvem delitos praticados no contexto de multidão, entre outras disposições.
A legislação, porém, está no centro de uma disputa jurídica no Supremo. O ministro Alexandre de Moraes determinou que seus efeitos não sejam aplicados às execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro enquanto a Corte não analisar as ações que questionam sua constitucionalidade.
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