O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça-feira (03), a partir das 16h, a PEC 18/2025, conhecida como “PEC da Segurança Pública”. Para ser aprovada, a proposta precisa receber ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos, o equivalente a três quintos dos senadores.
A PEC reorganiza o sistema de segurança pública, redefine competências entre os entes da Federação e amplia a integração entre os órgãos do setor. O texto também prevê mais recursos para a área e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que acelerou a tramitação e dispensou as cinco sessões de discussão exigidas para o primeiro turno e as três necessárias para o segundo.
A votação estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a análise após um impasse sobre emendas que propõem reduzir a maioridade penal.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que destinava recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança pública, mas manteve a previsão de repassar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
A PEC também cria um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas previstas estão a prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais, o confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Até sexta-feira (30), a proposta havia recebido cinco emendas de plenário. Duas tratam da redução da maioridade penal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a idade de 18 anos para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já Camilo Santana (PT-CE) sugere a redução de 18 anos para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas emendas. Uma inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e atribui a eles o patrulhamento viário de natureza policial de trânsito. A outra inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
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