O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Mendonça pediu vista e interrompeu o julgamento de um recurso que pode levar à cassação dos mandatos do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), e do vice-governador Ronaldo Lessa (PDT). O processo questiona repasses de recursos a municípios alagoanos nos meses que antecederam as eleições de 2022.
O pedido de vista ocorreu na terça-feira (25), durante a primeira sessão de julgamento do recurso. Antes da suspensão, o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, votou pela rejeição dos pedidos apresentados pela acusação. Com a interrupção, o placar está em 1 a 0 contra a cassação, e ainda faltam os votos dos demais ministros da Corte.
A ação foi apresentada pela Coligação Alagoas Merece Mais. A acusação contesta a liberação de recursos para municípios nos três meses anteriores ao pleito de 2022. Segundo a coligação, os repasses ocorreram por meio de emendas parlamentares individuais impositivas e teriam favorecido as candidaturas de Dantas e Lessa.
A coligação pede a cassação dos diplomas dos dois políticos e a declaração de inelegibilidade. O processo também discute se os repasses configuraram abuso de poder político ou econômico.
Relator rejeita cassação
Em seu voto, Floriano de Azevedo Marques considerou que as emendas parlamentares individuais impositivas não se enquadram como transferências voluntárias para efeito da restrição prevista na legislação eleitoral.
A Lei das Eleições proíbe, nos três meses que antecedem o pleito, transferências voluntárias de recursos da União para estados e municípios e dos estados para os municípios, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Para o relator, porém, a natureza obrigatória das emendas afasta o enquadramento nessa vedação. Ele também avaliou que a acusação não apresentou provas suficientes de que os recursos tenham sido utilizados com finalidade eleitoral ou liberados em troca de apoio político.
O entendimento também pode ter impacto sobre a interpretação da regra eleitoral para outros repasses de emendas individuais impositivas. A discussão ocorre em sentido diferente da orientação adotada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para as eleições de 2026, que considera essas transferências sujeitas à restrição prevista na Lei das Eleições.
Julgamento será retomado
Com o pedido de vista, Mendonça terá prazo regimental para analisar os autos antes de devolver o processo ao plenário. O julgamento será retomado posteriormente, quando os demais ministros poderão apresentar seus votos.
A decisão final do TSE definirá se Paulo Dantas e Ronaldo Lessa permanecem nos cargos. Até a conclusão da análise, não há decisão definitiva sobre a cassação dos mandatos ou a inelegibilidade dos dois.
