O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (29) recursos apresentados por big techs contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por supostos “conteúdos ilícitos” publicados por usuários nas redes sociais. O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte e deve seguir até 9 de junho.
Google e Meta, controladora de Facebook, Instagram e WhatsApp, contestam pontos da tese fixada pelo Supremo em junho do ano passado, quando a Corte declarou parcialmente inconstitucional um trecho do Marco Civil da Internet. Pela decisão, as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia.
Nos recursos, as empresas alegam insegurança jurídica e afirmam que a decisão deixou lacunas e pontos indefinidos. O Facebook pede que a responsabilização seja limitada a conteúdos “manifestamente” ilícitos e solicita prazo de 6 meses para adaptação às novas regras de moderação.
Já o Google defende critérios mais rígidos para notificações, incluindo identificação do denunciante e indicação exata do link questionado.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, pautou a análise dos recursos no mesmo dia em que o presidente Lula (PT) assinou os “decretos da censura”, que ampliam a fiscalização sobre plataformas digitais e reforçam os poderes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sobre redes sociais e big techs.
