A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta tarde (26) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima para juízes.
Em março, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo e do salário como sanção mais grave em processos disciplinares contra magistrados. Na prática, a decisão encerra a aposentadoria compulsória como principal punição em casos graves.
A medida era alvo de críticas porque afastava juízes das funções, mas mantinha pagamentos proporcionais ao tempo de serviço Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento a integrantes de facções criminosas.
De acordo com Dino, a punição não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019. “A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, afirmou o ministro.
“Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave”, destacou na decisão.
A decisão foi tomada porDino após a análise de uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que tentava anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
No recurso apresentado ao STF, a PGR defendeu que o caso fosse analisado pelo plenário da Corte, e não apenas pela Primeira Turma. A Procuradoria argumenta ainda que a decisão de Dino, embora baseada em “intenções louváveis”, pode deixar magistrados e membros do Ministério Público vulneráveis a pressões políticas.
A PGR afirmou também que a medida representa interferência do Judiciário sobre atribuições do Congresso: “Tal construção hermenêutica retira o papel do legislador complementar da definição das sanções aplicáveis à magistratura, deslocando para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda do cargo: precisamente o que a reserva de lei visa a impedir”.
Caso o recurso seja rejeitado, a PGR ainda poderá tentar levar o tema ao plenário do Supremo. Desde a decisão de Dino, o CNJ discute como aplicar a nova regra em processos disciplinares contra magistrados. A tendência é que o Conselho espere o julgamento da Primeira Turma antes de avançar sobre o tema.
