A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (20) a votação da proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central ao conceder independência financeira e orçamentária à instituição. A análise foi suspensa após pedido de vista coletiva apresentado durante a sessão.
A proposta, em tramitação desde 2023, busca aprofundar a autonomia já concedida ao Banco Central em 2021. Caso aprovada pelo Congresso, a instituição passará a administrar recursos próprios, com orçamento desvinculado das contas da União.
O texto relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) define o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”, com autonomia técnica, operacional, administrativa, financeira e orçamentária. A nova classificação substitui uma versão anterior da proposta que previa transformar o órgão em empresa pública de direito privado.
A PEC foi apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e determina que o orçamento do Banco Central seja elaborado e executado pela própria instituição. O plano financeiro passaria por avaliação do Conselho Monetário Nacional e, posteriormente, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Na prática, a medida retiraria a instituição das regras do arcabouço fiscal aplicadas ao restante da administração pública federal. O texto, porém, estabelece limite para as despesas: os gastos não poderão ultrapassar o orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.
Nos bastidores, o governo federal atua para desacelerar o avanço da proposta. Integrantes da equipe econômica avaliam que o debate sobre a autonomia financeira do Banco Central deveria ocorrer em outro momento, diante do impacto institucional da mudança.
A proposta também enfrenta resistência no Senado. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado pedindo a rejeição da PEC. Segundo ele, alterar a natureza jurídica do Banco Central pode gerar questionamentos constitucionais e comprometer a segurança jurídica da instituição.
Outro ponto que provoca debate envolve os servidores da autarquia. Pelo texto, funcionários deixariam de seguir o regime único da União e passariam a atuar como empregados públicos sob regras da CLT, medida criticada por representantes da categoria.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a proposta e argumenta que a falta de recursos compromete atividades de fiscalização e supervisão do sistema financeiro. Segundo ele, a redução do quadro de servidores pode afetar a capacidade operacional do órgão nos próximos anos.
