A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu ontem (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo suposto crime de coação no curso do processo.
De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Eduardo articulou com autoridades dos EUA sanções contra o Brasil e ministros do STF com o objetivo de garantir a “impunidade” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da suposta “trama golpista”.
Após o parecer da PGR, Alexandre de Moraes, relator do caso, determinou manifestação da Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa do ex-parlamentar.
“Sob o pretexto retórico de salvaguardar a ‘liberdade’ dos cidadãos brasileiros, o réu buscava, em última análise, assegurar a impunidade de seu genitor e do codenunciado, deturpando garantias fundamentais para blindar condutas criminosas de terceiros”, afirmou Gonet ao Supremo.
Segundo a PGR, Eduardo utilizou influência junto ao governo Trump para promover “sucessivas e continuadas ações voltadas à interferência” no julgamento de Jair. O órgão sustenta que o ex-deputado antecipou publicamente medidas adotadas pelos EUA e teria se “vangloriado” da rede de contatos internacionais para “constranger” integrantes do Judiciário brasileiro.
Entre os elementos citados pela PGR estão tarifas de 50% sobre exportações brasileiras anunciadas por Trump em julho de 2025, suspensão de vistos de autoridades e a inclusão de Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky.
Em novembro de 2025, a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia e tornou Eduardo réu. O ex-deputado está nos EUA há mais de um ano após se exilar. Em dezembro do ano passado, a Mesa Diretora da Câmara cassou o mandato dele por excesso de faltas.
A PGR afirma ainda que as ações de Eduardo provocaram “prejuízos concretos” à economia brasileira. Para Gonet, o ex-parlamentar demonstrou descaso com o “esfrangalhar da situação econômica brasileira” ao priorizar a tentativa de livrar Jair.
“O objetivo sempre foi o de sobrepor os interesses da família Bolsonaro às normas do devido processo legal e do bom ordenamento da Justiça”, declarou o procurador-geral. A PGR também pede a fixação de valor mínimo para reparação de danos.
A defesa de Eduardo sustenta que as condutas atribuídas a ele estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. A PGR rebateu os argumentos, afirmando que a prerrogativa constitucional não pode servir de “escudo para a impunidade” nem de “salvo-conduto para a prática de crimes”.
Durante o processo, a DPU defendeu que Moraes deveria se declarar impedido de atuar no caso, sob o argumento de que as condutas narradas na denúncia teriam sido direcionadas ao próprio ministro.
Em outubro de 2025, o defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa pediu a rejeição da denúncia apresentada pela PGR. A defesa também questionou a validade da notificação por edital e sustentou que a legislação exige citação por carta rogatória.
A defesa afirma que a denúncia não descreve atos de violência ou grave ameaça, limitando-se a manifestações públicas sobre articulações políticas e possíveis sanções econômicas dos Estados Unidos contra o Brasil.
A DPU argumenta que críticas a autoridades e debates sobre política externa fazem parte do exercício da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição.
