A derrubada do veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria recolocou em vigor mudanças nas regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Apesar disso, a eventual redução das punições não será automática e dependerá de análise individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (30), pode alcançar ao menos 190 condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados investigados ou condenados por tentativa de golpe.
Pelas novas regras, caberá ao STF reavaliar as penas já aplicadas, o que só deve ocorrer mediante provocação — seja por parte das defesas, do Ministério Público ou por iniciativa de ministros responsáveis pelos processos. Ou seja, mesmo com a mudança na lei, a revisão depende de novos pedidos formais à Corte.
Além disso, o texto pode enfrentar questionamentos judiciais. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o próprio governo estão entre os legitimados a acionar o STF para contestar a validade da norma. Caso isso ocorra, caberá aos ministros decidir se o conteúdo está em conformidade com a Constituição.
O projeto altera pontos centrais da legislação penal ao tratar de crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pela regra anterior, as penas desses delitos podiam ser somadas. Com a nova redação, passa a valer o chamado “concurso formal”, no qual se aplica a pena mais grave, acrescida de um percentual definido pela Justiça.
Na prática, essa mudança pode reduzir o tempo total de prisão, inclusive para condenados com sentença definitiva. Também há previsão de diminuição de pena em casos de crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não haja comprovação de liderança ou financiamento dos atos.
Outro ponto do projeto modifica critérios de progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de uma fração menor da pena, o que tende a antecipar a migração para regimes mais brandos.
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe, a nova legislação pode impactar o tempo necessário para progressão de regime. Antes, a previsão era de mudança apenas na próxima década; com as novas regras, esse prazo pode ser encurtado, a depender da revisão judicial.
O PL da Dosimetria havia sido aprovado pelo Congresso no fim de 2025 e vetado integralmente por Lula no início deste ano, sob o argumento de que a medida poderia enfraquecer a resposta penal a ataques contra a democracia. Com a decisão do Parlamento de derrubar o veto, o tema deve agora migrar para o Judiciário, onde será testado sob o ponto de vista constitucional e aplicado aos casos concretos.
