O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, afirmou que o governo Lula (PT) avalia meios para regulamentar o “ambiente digital” sem depender de novas leis do Congresso Nacional. Declaração foi feita ontem (19) em entrevista ao Poder360.
“Já que o Congresso optou por não fazer uma nova lei, nós vamos olhar para as leis existentes e vamos botar para implementação num sentido administrativo também. Então, acho que a gente vai terminar o ano com isso, avançando de forma consistente”, afirmou Brant ao site.
Segundo ele, o governo petista deve publicar nas próximas semanas novos decretos sobre a atuação das plataformas digitais. De acordo com Brant, as medidas vão se basear na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet e em projetos já em tramitação no Congresso.
Na visão do secretário, a estratégia do governo Lula mudou após a decisão do Supremo sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais. Afirmou também que a decisão já cobre parte relevante das propostas discutidas no Congresso, como o PL das Fake News.
Outros textos também contemplam o desejo do governo petista, como o projeto das “big techs”, enviado pelo Executivo no ano passado. Seu regime de urgência foi aprovado na Câmara nesta semana.
O Planalto sustenta que o PL das “big techs” busca “prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência”, mas o projeto permite que o Cade regule algoritmos, alcance e acesso às informações das redes sociais.
