O chamado inquérito das fake news completa sete anos de tramitação neste sábado (14) ainda em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação foi instaurada em março de 2019 pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, sem sorteio de relatoria. O caso foi distribuído diretamente ao ministro Alexandre de Moraes.
Desde a abertura, o procedimento acumula críticas sobre o formato e a duração. A investigação também passou a ser questionada por entidades da advocacia e juristas que defendem o encerramento do caso.
O debate ocorre em meio a questionamentos públicos sobre o Supremo, incluindo discussões recentes envolvendo conexões de ministros da Corte com o Banco Master e seu controlador, Daniel Vorcaro.
Analistas do programa Alive, apresentado pelo jornalista Cláudio Dantas, avaliam que o procedimento ultrapassou um prazo considerado razoável para uma investigação dessa natureza.
O inquérito foi aberto para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros do Supremo.
Com o tempo, o escopo foi ampliado. A apuração passou a incluir suspeitas de financiamento e disseminação em massa de conteúdo nas redes sociais.
Desde então, diferentes investigações passaram a tramitar sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes com base nesse procedimento.
Em fevereiro deste ano, Moraes determinou mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento no vazamento de dados da Receita Federal relacionados a ministros do Supremo.
Pressão por encerramento
No mesmo período, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao STF o encerramento do inquérito.
A entidade criticou o que classificou como investigações de “natureza perpétua”.
Após o pedido, o ministro Gilmar Mendes defendeu a continuidade da apuração. Segundo ele, o procedimento teve uma “importância histórica”.
Representantes da OAB também se reuniram com o presidente do Supremo, Edson Fachin, e reiteraram o pedido de encerramento da investigação.
Quando presidia a Corte, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o fim do inquérito estava próximo. Em seguida, declarou que o procedimento se prolongou porque “os fatos se multiplicaram ao longo do tempo”.
Questionado anteriormente sobre o prazo de conclusão, Moraes respondeu: “ele vai ser concluído quando terminar”.
Críticas ao modelo do inquérito
O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão e censura, afirma que os questionamentos atuais ao inquérito remontam à forma como a investigação foi instaurada.
Marsiglia atuou como advogado no início das apurações e afirma que problemas apontados hoje já estavam presentes desde a criação do procedimento.
Segundo ele, limitações ao acesso aos autos e restrições à atuação da defesa foram registradas ainda no começo do caso. Para o advogado, situações que hoje aparecem em processos derivados do inquérito já estavam “postadas ali no início”.
Em conversa com a equipe deste site, Marsiglia declarou:
“Eu entendo que tudo que a gente está enfrentando hoje, no caso Master, no Toffoli, no contrato pornográfico da esposa do ministro Moraes, todos esses casos são um reflexo daquilo que aconteceu ou do monstro que se deixou criar e que se iniciou em 2019.”
Ele acrescentou que acompanhou os primeiros desdobramentos da investigação e que diversas medidas questionadas atualmente já estavam presentes naquele momento.
Marsiglia afirmou ainda:
“Como, por exemplo, você não ter acesso aos autos, você ter um cerceamento de defesa, você ter o impedimento de contato com os ministros, você ter as súmulas do STF todas violadas, a liberdade como exceção e restrições à liberdade como regra.”
Na avaliação do advogado, os desdobramentos posteriores da investigação ampliaram o alcance do procedimento iniciado em 2019.
Debate institucional
A advogada e analista política Carol Sponza também avalia que o inquérito marcou uma mudança no papel institucional do Supremo.
Segundo ela, a estrutura adotada na investigação alterou o funcionamento tradicional das apurações.
“O inquérito das fake News é o principal responsável pela crise institucional que a gente vive hoje. Costumo dizer que ele abriu as portas do inferno”, disse para essa reportagem.
Ela acrescentou que a forma de condução do procedimento criou um precedente institucional.
“Assistimos calados o próprio STF abrir a investigação, um ministro virar relator e investigador ao mesmo tempo e a polícia e o Ministério Público passarem a atuar por delegação.”
Para a analista, o modelo adotado acabou sendo replicado em outras apurações relacionadas a supostos ataques às instituições.
“Isso abriu um precedente institucional e hoje todos em os casos considerados ataques às instituições, e a democracia o STF assume protagonismo investigativo.”
Sponza também afirmou que o apoio de parte da opinião pública e de setores da imprensa contribuiu para a continuidade do modelo.
“Como a sociedade e parte da imprensa aplaudiram tudo isso os abusos só pioraram.”
