LEI Parnamirim adotou o Projeto de Lei nº 60/2025, que autoriza o sepultamento e a cremação de animais de estimação em cemitérios públicos e privados do município. A proposta, de autoria do vereador Michael Borges (PP), foi aprovada por unanimidade nesta quarta-feira (16) e segue para sanção do Executivo.
Além do reconhecimento afetivo, o projeto também estabelece critérios técnicos, sanitários e ambientais para evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Entre os pontos previstos está a exigência de declaração veterinária comprovando a ausência de doenças transmissíveis, além da utilização de urnas ou embalagens resistentes para impedir danos e contaminações ambientais.
A proposta ainda garante o direito à cremação com devolução das cinzas e prevê isenção de taxas para tutores em situação de vulnerabilidade econômica.
Fonte: Tribuna do Norte
