STF forma maioria para permitir que Lula pague precatórios até 2026 sem infringir regra fiscal

Relator do caso, Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso Nacional para esses pagamentos. 

Com isso, o Governo Lula conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais.

Fux foi seguido por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.



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