Relator do caso, Luiz Fux votou para permitir que o uso de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso Nacional para esses pagamentos.
Com isso, o Governo Lula conseguiria honrar os pagamentos sem esbarrar nas regras fiscais.
Fux foi seguido por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.