O Ministério Público Federal (MPF) questionou critérios de ingresso em colégios militares definidos pelo Comando do Exército. A instituição ajuizou ação civil pública com pedido de decisão urgente para resolver um problema de “limbo temporal” causado por portarias recém-editadas.
O problema impacta diretamente o processo seletivo para ocupação de vagas nos colégios militares de todo o país, no ciclo 2023—2024, que começou a receber inscrições em 7 de agosto para escolas em Brasília e outros 13 locais. A controvérsia tem relação com a data de corte para matrícula na educação básica.
Em 2006, a legislação fixou o ingresso no 1º ano do ensino fundamental apenas para crianças que completassem 6 anos até 31 de março do ano da matrícula. Os colégios militares, no entanto, não se adequaram à regra e continuaram a usar 1º de janeiro como data de corte.
