Lei permite que brasileiros com mais de 18 anos mudem o nome de forma simplificada

O nome é uma das primeiras informações que damos quando nos apresentamos a alguém. Mas, para muita gente, este é um momento de vergonha e constrangimento. Há pouco mais de um ano, uma lei permite que brasileiros com mais de 18 anos possam mudar o nome sem precisar entrar na Justiça. O pedido pode ser feito em qualquer um dos 7.700 cartórios de registros civis que existem no país.

A lei anteriormente em vigor, previa que a mudança do prenome, sem explicações, poderia ocorrer assim que se completasse 18 anos de idade. Ao atingir os 19 anos de idade, o cidadão não poderia mais alterar seu nome. 

No ano de 2018 é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estendeu esta possibilidade aos transgêneros, tendo eles feito ou não a cirurgia de redesignação sexual, alterando-se não somente o prenome, mas também o gênero da pessoa. Seja qual for a razão, sempre foi possível proceder à alteração do nome por meio de um procedimento judicial, nem sempre rápido.

Contudo, a Lei nº 14.382/2022, que entrou em vigor em junho do ano passado, trouxe significativas mudanças no que concerne à mudança do nome: agora, a pessoa maior de idade pode requerer a alteração de seu nome junto à um cartório de registro civil apresentando um pedido, mediante o pagamento de uma taxa que varia entre R$100  a R$400, dependendo do estado.

Ainda de acordo com a lei, não é qualquer prenome que pode ser utilizado, já que o oficial de registro civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.

De acordo com a Associação dos Registadores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil) logo após a entrada em vigor da nova lei, aproximadamente 5 mil brasileiros requereram a mudança do prenome junto a um cartório de registro civil, evidenciando a quantidade de pessoas que sempre tiveram este desejo.

Fonte TBN – Link Original

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