A 123 Milhas suspendeu pacotes e passagens aéreas da sua linha “Promo” que já tinham sido comprados para viagens entre setembro e dezembro de 2023. E disse irá devolver os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers a serem trocados por passagens, hotéis e pacotes.
Mas os consumidores têm direito a ter o seu dinheiro de volta, inclusive com correção de juros, ou exigir que a empresa cumpra o contrato.
É o que afirmam advogados de defesa do consumidor consultados pelo g1.
O que diz a lei?
No caso da 123 Milhas, as pessoas estão protegidas pelos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É o que orientam Carolina Vesentini, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), e Leonardo Werlang, sócio do PG Advogados e especialista em Direito do Consumidor.
