O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1 no país. A análise ocorre em sessão virtual, aberta às 11h, com encerramento previsto para as 11h de segunda-feira (16).
Ontem (12), Dino manteve o cronograma de transição para a jornada 5×2, com início previsto para 16 de dezembro, mas estabeleceu condições para a aplicação da nova regra.
Pela decisão, categorias que não chegarem a um acordo até 15 de dezembro poderão adotar jornadas de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários. Nesse modelo, os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras.
O ministro também autorizou que os dias de descanso sejam distribuídos de forma diferente, desde que haja negociação coletiva e sejam garantidos dois dias de repouso por semana.
Dino fixou ainda prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e estabeleça regras específicas para a implementação da emenda por microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a transição, a partir de 16 de dezembro, a jornada será de 42 horas semanais, distribuídas em cinco dias. A redução para 40 horas semanais está prevista para 15 de dezembro de 2027.
As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionaram o cronograma de implementação e pediram mais prazo para a adoção das mudanças.
Ao manter a medida, Dino afirmou que não há fundamento para anulá-la. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, destacou.
A decisão também reduz de um ano para 180 dias o prazo inicialmente previsto para a implementação da nova escala no serviço público.
Por fim, o ministro cobrou do Congresso a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho. Segundo Dino, a expressão “poderá”, presente na emenda, deve ser interpretada como um dever do Legislativo, para garantir segurança jurídica e orientar a aplicação das mudanças nos diferentes setores da economia.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
