A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (6) que vai recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas on-line no Brasil.
A medida beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming, e suspende, em relação à companhia, os efeitos da medida provisória editada pelo governo de Lula (PT) que proibiu o funcionamento das bets no país.
Em nota, a AGU confirmou que pretende contestar a decisão, assinada em 3 de novembro pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral. O órgão, porém, não detalhou quais argumentos serão apresentados no recurso.
A magistrada concedeu uma tutela provisória após a CDA Gaming recorrer de uma decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que havia negado o pedido para manter suas operações. A empresa alegou ter desembolsado R$ 30 milhões pela autorização federal, concedida em fevereiro de 2025, com validade até 31 de dezembro de 2029.
Ao analisar o caso, Soveral considerou que o encerramento antecipado das atividades, sem devolução do valor pago pela outorga ou previsão de indenização pelos investimentos realizados, comprometeria a segurança jurídica e a proporcionalidade. A desembargadora classificou a medida como um “verdadeiro confisco”.
Na avaliação da magistrada, o governo não poderia extinguir abruptamente uma autorização concedida pela própria administração pública sem considerar os compromissos financeiros assumidos pelas empresas durante o período em que estavam legalmente autorizadas a funcionar.
A decisão também afastou, provisoriamente, as restrições previstas na MP em relação à CDA Gaming. Com isso, as três plataformas foram autorizadas a voltar a receber apostas, desde que respeitem as demais exigências regulatórias aplicáveis ao setor.
A medida provisória do governo federal determinou o encerramento das operações das empresas autorizadas em prazo de 30 dias, sem previsão de restituição dos valores pagos pelas licenças ou compensação pelos investimentos realizados. A iniciativa foi justificada pelo Planalto com argumentos relacionados aos impactos das apostas on-line sobre a saúde da população, o endividamento das famílias e a proteção de crianças e adolescentes.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
