O Conselho Federal da OAB aprovou ontem (14) propostas para estabelecer limites objetivos às decisões monocráticas, especialmente em processos de grande impacto institucional. A entidade também defende prazos para pedidos de vista e mudanças nas regras de funcionamento e composição do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em manifesto, a OAB afirmou que pretende “fortalecer a colegialidade dos Tribunais e ampliar a segurança jurídica” como parte do aperfeiçoamento do Poder Judiciário.
A entidade propõe que decisões individuais de caráter cautelar ou com efeitos institucionais relevantes sejam submetidas ao colegiado competente dentro de um prazo razoável. A medida também alcançaria processos de controle concentrado de constitucionalidade e decisões que interfiram diretamente na atuação dos demais Poderes.
“Decisões individuais de natureza cautelar ou com efeitos institucionais relevantes devem ser submetidas ao órgão colegiado competente em prazo razoável. A OAB defende a redução do espaço reservado às decisões monocráticas, sobretudo em matérias de elevada relevância institucional, no controle concentrado de constitucionalidade e em decisões que interfiram diretamente na atuação dos demais Poderes”, afirmou.
OAB quer prazo para pedidos de vista
Outra proposta prevê regras para a devolução de processos após pedidos de vista, com prazos definidos para a retomada dos julgamentos. Segundo a entidade, a medida busca dar previsibilidade à tramitação e evitar adiamentos indefinidos de decisões sobre temas relevantes.
O pacote aprovado reúne seis propostas de reforma do Judiciário. Entre elas estão a adoção de mandatos com prazo determinado para ministros do STF, a criação de um Código de Conduta para integrantes da Corte e o estabelecimento de regras proporcionais para situações de conflito de interesses.
A OAB também defende a criação de vagas no Supremo preenchidas por indicações que não sejam feitas pelo presidente da República, com referência ao modelo plural de composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entidade nega reação a casos específicos
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que as propostas não foram elaboradas como resposta a episódios específicos, embora tenham surgido em meio a circunstâncias pontuais.
“Elas representam bandeiras históricas da advocacia brasileira, construídas ao longo de décadas de compromisso com a Constituição, com a cidadania e com a democracia”, afirmou.
A Ordem instituiu, em abril, uma comissão de mobilização para discutir a reforma do Judiciário. Em setembro, criou outro comitê para consolidar sugestões das seccionais e preparar a versão final das propostas, que deverá ser apresentada ao Congresso Nacional.
Propostas surgem em meio a impasses no STF
A iniciativa ocorre durante uma crise envolvendo a Suprema Corte. Em 15 de setembro, uma sessão extraordinária do STF discutiu se procedimentos relacionados às investigações do Banco Master que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça deveriam ser analisados em conjunto.
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Posteriormente, o presidente do STF, Edson Fachin, também adiou o julgamento sobre a atuação de Mendonça na relatoria dos casos relacionados ao Banco Master e às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dino tem até dezembro para devolver o processo. Até o momento, o julgamento permanece sem definição.
