A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (28) uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas online e pediu à Justiça Federal uma indenização de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A União também cobra o ressarcimento das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionadas aos impactos das apostas e a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
A ação tramita na 6ª Vara Federal de Pernambuco. As empresas processadas operam marcas como Betano, bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, BetNacional, EstrelaBet, 7Games, Betfair e KTO. Segundo a petição, o grupo reúne as operadoras das principais marcas do mercado e representa parcela estimada em cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
A União sustenta que os efeitos das apostas ultrapassam os apostadores e atingem famílias e serviços públicos. A petição afirma que mais de 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses e que 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou uso problemático. O documento também aponta crescimento de aproximadamente 140% nos atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de aposta entre 2018 e 2025.
SUS
Na ação, a União pede que as empresas sejam condenadas a ressarcir os gastos públicos com prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento de problemas de saúde associados às apostas. O valor definitivo deverá ser calculado em uma eventual fase de liquidação da sentença.
Como referência inicial, a petição cita uma estimativa do Ministério da Saúde de R$ 2,6 bilhões em impacto direto, considerando despesas relacionadas ao atendimento de apostadores e familiares.
A AGU argumenta ainda que a parcela da arrecadação das apostas destinada à saúde é insuficiente para cobrir os custos atribuídos ao setor. Segundo a petição, apenas 0,12% da arrecadação corresponde ao percentual destinado ao Ministério da Saúde para ações de prevenção, controle e mitigação dos danos relacionados aos jogos. O documento afirma que essa destinação representou cerca de R$ 50 milhões no último exercício.
Restituição em dobro
Outro pedido da União envolve apostadores diagnosticados com ludopatia. A AGU sustenta que a legislação já proibia essas pessoas de participar de apostas e que as apostas realizadas em desacordo com essa regra são nulas.
Por isso, a ação pede a restituição em dobro dos valores apostados quando as plataformas tenham mantido o acesso ou processado depósitos depois de comunicadas sobre o diagnóstico. A pretensão também alcança situações em que, segundo a União, as empresas deveriam ter identificado sinais de comportamento de risco por meio dos mecanismos obrigatórios de monitoramento.
A petição cita, entre outros mecanismos, aumento da frequência de acessos e depósitos, apostas sucessivas após perdas, elevação dos valores apostados e movimentações incompatíveis com o perfil econômico declarado pelo usuário.
Danos morais coletivos
Além do ressarcimento dos gastos públicos, a AGU pede que as 17 empresas sejam condenadas a pagar pelo menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A União afirma que a indenização deve considerar a extensão dos danos alegados, a continuidade das condutas e a capacidade econômica das empresas.
A ação ressalta que a responsabilização pretendida não significa, por si só, considerar ilegal toda a atividade de apostas realizada sob autorização estatal. O argumento apresentado é de que as empresas devem responder pelos danos que a União atribui à exploração econômica do serviço e às características do modelo de apostas online.
O processo foi distribuído em Pernambuco em 28 de setembro.
