O Senado Federal aprovou, hoje (3), a medida provisória (MP) que pôs fim à “taxa das blusinhas”, imposto federal de importação de 20% aplicado sobre compras internacionais de até US$ 50. A matéria foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão e, portanto, segue para sanção presidencial.
A votação ocorreu no último esforço concentrado do Congresso antes das eleições. A MP precisava avançar até 8 de setembro para não perder a validade. O texto já havia passado pela Câmara e chegou ao Senado após um acordo político entre o governo e os presidentes das duas Casas.
A medida mantém a possibilidade de alíquota zero para remessas internacionais de até US$ 50. Para compras acima desse valor, permanece o Imposto de Importação de 60%.
A chamada “taxa das blusinhas” corresponde à cobrança de 20% criada no programa Remessa Conforme. Antes da mudança, compras internacionais de até US$ 50 tinham, na prática, imposto de importação zerado.
Durante a tramitação, o texto recebeu alterações para reduzir a resistência do setor produtivo. Representantes do varejo e da indústria sustentam que a cobrança menor sobre produtos estrangeiros cria desequilíbrio na concorrência com empresas brasileiras.
Governo terá de avaliar impacto
Uma das principais mudanças determina avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos do fim da cobrança. O Ministério da Fazenda deverá apresentar a primeira análise em até três meses após a publicação da lei. Depois disso, o levantamento será feito a cada seis meses.
O Congresso também deverá avaliar anualmente os efeitos do regime de tributação simplificada. Caso sejam identificados impactos relevantes sobre a economia, poderão ser adotadas medidas de mitigação.
O relatório estabelece cinco áreas de acompanhamento: emprego e renda, competitividade nacional, compras internacionais, diferença de tributação e arrecadação.
A avaliação terá foco obrigatório nos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Medicamentos terão alíquota zero
O texto aprovado também prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional, quando importados por pessoa física para tratamento próprio de doenças raras.
Nesses casos, a medida afasta ainda os limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada.
Outra regra exige que plataformas digitais adotem mecanismos para identificar indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação do remetente.
Correios ficam fora do texto
Durante as negociações, houve discussão sobre a criação de uma obrigação para que empresas beneficiadas pela redução do imposto utilizassem os Correios no transporte das encomendas.
A proposta encontrou resistência entre parlamentares que apontavam risco de criação de monopólio para a estatal. A exigência acabou fora do texto.
O presidente da comissão mista que analisou a MP, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a mudança exigiria alteração constitucional.
A comissão também passou por dificuldades para avançar. A votação foi adiada duas vezes antes de chegar ao plenário.
O impasse foi superado após uma reunião entre o presidente Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O acordo permitiu que a matéria fosse votada antes do prazo de 8 de setembro.
A redução do imposto ganhou espaço na estratégia eleitoral do governo. A medida ocorre em meio à pressão sobre o custo de vida e à tentativa do Palácio do Planalto de apresentar medidas com impacto direto sobre o consumo.
A autorização para que a Fazenda altere as alíquotas de importação das remessas internacionais também foi mantida. Pela proposta, a alíquota poderá chegar a zero para compras de até US$ 50 e a 30% para remessas de até US$ 3 mil.
