O Discord recorreu nesta segunda-feira (24) contra a suspensão das lives da plataforma determinada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A empresa pediu efeito suspensivo imediato para reativar as transmissões e solicitou a anulação da medida cautelar.
A defesa alega falta de competência da ANPD para impor a restrição, aponta vícios formais no processo e classifica a punição como “desproporcional”.
A ordem de suspensão foi determinada após pressão da primeira-dama Janja (PT) e atingiu a ferramenta “Go Live” e recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo. O Discord cumpriu a determinação em 17 de agosto.
Segundo a ANPD, a suspensão será mantida até que a plataforma comprove a adoção de medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes durante o uso do serviço.
No recurso, o Discord sustenta que a agência ligada ao Ministério da Justiça não tem competência legal para suspender serviços com base no ECA Digital. Segundo a defesa, a legislação prevê que sanções como advertência e multa sejam aplicadas pela autoridade administrativa, enquanto a suspensão temporária ou a proibição de atividades caberiam à Justiça.
A empresa também questiona a forma como a decisão foi tomada. Para a defesa, uma medida com impacto e alcance nacional não poderia ter sido determinada de forma monocrática pelo Superintendente de Fiscalização.
O Discord afirma ainda que a suspensão de chamadas de vídeo em grupo e transmissões privadas prejudica diariamente famílias, estudantes, comunidades e empresas em todo o Brasil que não estão relacionadas a condutas ilícitas.
Caso a medida não seja anulada ou reconsiderada pela Superintendência, a plataforma pede que o processo seja encaminhado ao Conselho Diretor da ANPD.
Como alternativas, o Discord propõe transformar a suspensão em um Plano de Conformidade, com cronograma técnico, metas definidas e critérios para a retomada gradual dos serviços. A empresa também pede o prosseguimento das negociações institucionais para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) centralizado na autoridade.
