Um grupo de 47 entidades representativas dos setores de infraestrutura, energia, telecomunicações, transportes, saneamento, saúde, indústria e logística divulgou nesta segunda-feira (15) um manifesto em defesa da derrubada do Veto Presidencial nº 51/2025, que manteve a possibilidade de contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras.
No documento, as organizações argumentam que a medida enfraquece a capacidade de fiscalização e regulação do Estado, além de ampliar a insegurança jurídica em setores considerados estratégicos para a economia brasileira. O texto sustenta que a previsibilidade orçamentária das agências é fundamental para garantir estabilidade regulatória, atrair investimentos e assegurar o funcionamento adequado dos serviços públicos.
O veto presidencial recaiu sobre um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que buscava impedir o bloqueio de verbas destinadas à regulação e à fiscalização exercidas pelas agências reguladoras. O trecho vetado previa que essas despesas fossem protegidas de eventuais limitações de empenho impostas pelo governo federal.
Segundo os signatários, tratar os recursos das agências como despesas sujeitas a cortes orçamentários compromete atividades essenciais. O manifesto afirma que a falta de recursos pode provocar atrasos em vistorias, licenças e processos regulatórios, afetando diretamente a eficiência de setores como energia, telecomunicações, transportes, petróleo, saneamento e aviação.
“As agências reguladoras não pertencem a governos, pertencem ao Estado”, afirma o documento, que também alerta para o impacto da medida sobre o ambiente de negócios. De acordo com as entidades, a redução da capacidade operacional desses órgãos aumenta o risco regulatório e afasta investimentos privados, com reflexos sobre crescimento econômico, geração de empregos e renda.
O veto integra o Veto Presidencial nº 51/2025, encaminhado ao Congresso após a aprovação da LDO. Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo argumentou que ampliar o rol de despesas protegidas contra contingenciamentos reduziria a flexibilidade da gestão orçamentária e poderia dificultar o cumprimento das metas fiscais.
Antes do veto, o Congresso havia aprovado dispositivo que blindava os recursos das agências reguladoras contra bloqueios orçamentários, juntamente com outras despesas consideradas estratégicas.
No manifesto, as entidades defendem que a autonomia financeira das agências é condição necessária para garantir segurança regulatória e previsibilidade aos agentes econômicos. O texto conclui com um apelo para que deputados e senadores rejeitem o veto presidencial durante sua análise pelo Congresso Nacional.
Entidades signatárias do manifesto estão:
ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos.
ABAR – Associação Brasileira de Agências Reguladoras
ABDIB – Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
ABCR – Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias
ABCON – Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto
ABEAR – Associação Brasileira das Empresas Aéreas
ABEDA – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto
ABESATA – Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo
ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia
ABiogás – Associação Brasileira do Biogás
ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde
ABR – Aeroportos do Brasil
Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
Abrage – Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica
ABRAIDI – Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde
ABRACE – Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres
ABRACEEL – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia
ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
Abrintel – Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações
Abrema – Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente
ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários
ANPTrilhos – Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos
ANTF – Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários
ANUT – Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica
ATGás – Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto
Associação NEO – Associação NEO Brasil
Brasilcom – Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis
CBDL – Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial
CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção
Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal
FASE – Fórum das Associações do Setor Elétrico
Fenop – Federação Nacional das Operações Portuárias
FMASE – Fórum do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico
FNCE – Frente Nacional dos Consumidores de Energia
Grupo FarmaBrasil
IBP – Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás
ICL – Instituto Combustível Legal
IEP – Instituto de Engenharia do Paraná
Movimento Brasil Competitivo (MBC)
MoveInfra – Movimento Infraestrutura Competitiva
Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes
SindTRR – Sindicato Nacional Transportador-Revendedor-Retalhista
Sinprifert – Sindicato Nacional da Indústria de Matérias-Primas para Fertilizantes
TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas
