O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar na próxima terça-feira (26) uma proposta que pode alterar a forma como os pagamentos a magistrados são registrados em todo o país. A iniciativa, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, prevê a implantação obrigatória de um “contracheque único” para juízes e desembargadores.
A medida surge em meio ao movimento de maior rigor sobre verbas indenizatórias pagas a agentes públicos, especialmente após decisões recentes do STF relacionadas ao teto constitucional e à limitação dos chamados “penduricalhos” — valores adicionais que podem elevar significativamente a remuneração.
Pela proposta, será criada a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), um sistema nacional que padroniza a identificação e o registro de todas as parcelas recebidas por magistrados. O objetivo é impedir a fragmentação dos pagamentos em documentos distintos e ampliar a capacidade de fiscalização do CNJ.
Com a nova regra, cada magistrado passará a receber apenas um documento mensal contendo o detalhamento integral dos valores pagos, incluindo salário e verbas de natureza indenizatória. A emissão de folhas suplementares ou registros paralelos ficaria proibida.
Entre os pagamentos que deverão constar no modelo unificado estão diárias, ajuda de custo, gratificações, remuneração por atividades de ensino, indenizações de férias e valores retroativos ainda pendentes.
A proposta também busca eliminar divergências na nomenclatura utilizada pelos tribunais. Um levantamento do CNJ apontou falta de uniformidade nos registros e identificou 518 formas diferentes de classificação de pagamentos em 94 tribunais, cenário que, segundo o órgão, dificulta o controle e a transparência dos dados.
Além da padronização, o texto estabelece mecanismos permanentes de acompanhamento das folhas de pagamento, com compartilhamento de informações em formato unificado e possibilidade de monitoramento pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para adequar seus sistemas às novas exigências.
Ao comentar a iniciativa, Fachin afirmou que a medida busca ampliar a transparência dos valores recebidos pela magistratura e reforçar a prestação de contas à sociedade. Segundo o ministro, a proposta representa um avanço institucional ao tornar mais claras as informações sobre a remuneração do Poder Judiciário.
