O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux foi sorteado relator da ação que pede a anulação da votação do Senado que rejeitou a indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para a Corte. O processo foi distribuído ontem (05) ao magistrado.
A ação foi apresentada pela Associação Civitas para Cidadania e Cultura, que questiona a legalidade do procedimento adotado pelos senadores. A entidade sustenta que a votação não poderia ter ocorrido de forma secreta e afirma que o resultado foi “vazado” pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes da apuração oficial.
Pelo pedido, uma nova votação deve ser realizada de forma nominal. Atualmente, a análise de indicações para o STF ocorre por voto secreto.
A associação classifica ainda a sessão como um “simulacro institucional” e aponta “desvio de finalidade” na condução do processo legislativo.
A ação solicita liminar para suspender imediatamente os efeitos da rejeição de Messias, além da declaração de nulidade da sessão e a obrigatoriedade de nova deliberação pelo Senado.
“Não cabe ao Judiciário substituir a vontade política do Senado, mas cabe a este Supremo Tribunal Federal anular atos em que a vontade política se transmuda em vício de legalidade por manipulação”, diz a entidade na petição.
Segundo a associação, não há questionamento sobre o mérito da decisão dos senadores: “O que se impugna é a própria validade constitucional do ato, diante da ruptura dos pressupostos mínimos que legitimam qualquer processo decisório no Estado Democrático de Direito”.
