O Congresso Nacional promulgou hoje (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
A proposta estabelece que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem ser extintos pelos poderes.
Origem da proposta
A PEC 39 de 2022 teve origem em texto apresentado em 2017 pelo então presidente do Senado, Eunício Oliveira. A proposta foi retomada e aprovada pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
Com a promulgação, os tribunais de contas passam a ter status constitucional equiparado ao de órgãos considerados essenciais, como o Ministério Público.
Regras definidas
O texto também veda a criação de novos tribunais de contas. A medida busca impedir a ampliação de despesas públicas com a abertura de novas estruturas.
Atualmente, o país conta com o Tribunal de Contas da União (TCU), além de 32 tribunais de contas estaduais e municipais.
A sessão contou com a presença de conselheiros e auditores dos tribunais de contas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou a promulgação e afirmou: “Os tribunais são absolutamente essenciais e nossa principal linha de defesa do setor público contra a ineficiência e o desperdício. Essa PEC reconhece que esses órgãos são indispensáveis. Hoje os tribunais podem comemorar de ter colhido o fruto de um longo trabalho”.
