O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão também estabelece que a autarquia passe a receber integralmente os valores arrecadados com a taxa de fiscalização do mercado.
A medida foi tomada após diagnóstico de fragilidade no órgão. Segundo Dino, há um “quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária”, incompatível com o crescimento do mercado de capitais nos últimos anos.
Dados citados no processo indicam que, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo aproximadamente R$ 2,1 bilhões provenientes da taxa de fiscalização. Apesar disso, o orçamento disponível no período foi de cerca de R$ 670 milhões. Na prática, cerca de 70% da arrecadação vinha sendo direcionada ao Tesouro Nacional, enquanto apenas 30% permanecia com a autarquia.
Na decisão, o ministro proibiu essa retenção e afirmou que a prática compromete o funcionamento do órgão. “A retenção dos recursos arrecadados com a taxa […] revela-se também como fator de vulnerabilização direta da segurança pública e da integridade da economia popular do país”, escreveu.
O plano emergencial exigido deverá incluir medidas como mutirões de fiscalização, julgamentos em regime intensificado e ações para reduzir o acúmulo de processos. Também deverão ser apresentadas propostas para recomposição do quadro de servidores, integração tecnológica e cooperação com órgãos como Polícia Federal, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Além disso, a decisão prevê a adoção de mecanismos de supervisão preventiva em áreas consideradas mais vulneráveis, como fundos de investimento estruturados, fintechs, tokens e criptoativos.
Dino relacionou a fragilidade da CVM ao aumento de irregularidades no mercado. “A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema”, afirmou.
O ministro também citou o caso do Banco Master como exemplo de falhas na fiscalização. Segundo ele, “aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias”.
Outro ponto destacado foi a defasagem estrutural da autarquia. O número de servidores caiu cerca de 28% na última década, passando de 555 em 2015 para 398 no ano passado. No mesmo período, o mercado sob supervisão cresceu de forma acelerada, com aumento superior a 400% no volume financeiro e expansão significativa no número de empresas e investidores.
O plano também deverá prever ações de médio prazo, incluindo realização de concursos públicos, revisão de estruturas internas e medidas para reduzir a evasão de servidores. A decisão ainda cobra explicações do governo sobre a vacância no colegiado da CVM, responsável pelo julgamento de processos administrativos, que atualmente opera com número reduzido de membros.
Para Dino, a combinação entre crescimento do mercado e limitações operacionais torna o sistema mais exposto a crimes financeiros. Ele afirma que o cenário cria um ambiente propício à atuação de organizações criminosas e à lavagem de dinheiro por meio de estruturas complexas de investimento.
