O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, até esta sexta-feira (10), três votos para declarar inconstitucional uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais.
A análise ocorre no plenário virtual da Corte e tem previsão de encerramento na próxima sexta-feira (17).
O relator do caso, Gilmar Mendes, votou pela derrubada integral da norma. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes.
Em seu voto, Mendes afirmou que a legislação parte de uma premissa incompatível com a Constituição ao sugerir que políticas de ação afirmativa violam o princípio da igualdade. Segundo o ministro, o Supremo já consolidou entendimento de que as cotas raciais são instrumentos legítimos para enfrentar desigualdades históricas.
Ao seguir o relator, Dino destacou que a norma foi aprovada em “tramitação célere”, sem a realização de audiências públicas ou debate aprofundado com as universidades afetadas. O ministro também afirmou que a interrupção dessas políticas, sem avaliação prévia, contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial.
A lei, sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL-SC), proíbe o uso de critérios étnico-raciais tanto em processos seletivos quanto na contratação de docentes nas instituições estaduais. O texto permite apenas políticas baseadas em renda, origem escolar ou para pessoas com deficiência.
Além da proibição, a norma prevê punições para descumprimento, como multas administrativas de até R$ 100 mil por edital e a suspensão de repasses de recursos públicos às instituições.
A legislação está suspensa por decisão liminar até a conclusão do julgamento. A ação foi apresentada por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o argumento de violação a princípios constitucionais.
