O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado do Caso Evandro, encerrando definitivamente o processo e mantendo a anulação das condenações de quatro acusados pelo assassinato do menino, ocorrido em 1992, no litoral do Paraná. Com a decisão, não há mais possibilidade de recurso.
A medida consolida o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que validou decisão da Justiça paranaense ao reconhecer a invalidez das provas que sustentaram as condenações. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) tentou reverter esse resultado, mas teve o pedido rejeitado e optou por não apresentar novo recurso.
O caso ganhou nova dimensão a partir de 2020, com a divulgação de gravações que indicavam que confissões dos réus foram obtidas sob tortura. O material veio a público após investigação do podcast Projeto Humanos, conduzido pelo jornalista Ivan Mizanzuk.
Ao analisar o recurso, o ministro Gilmar Mendes destacou que as condenações se basearam essencialmente em confissões consideradas ilícitas. Segundo ele, sem esses elementos, não havia sustentação probatória suficiente para manter as sentenças impostas anteriormente.
Com a decisão definitiva, os nomes de Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Beatriz Abagge e Vicente de Paula Ferreira — este último já falecido — permanecem desvinculados de responsabilidade criminal pelo caso.
Uma das absolvidas, Beatriz Abagge, afirmou que o desfecho representa apenas uma etapa do processo de reparação. “A decisão é definitiva. Não cabe mais recurso. E a partir de agora, o próximo passo é claro: o Estado responde pelos danos causados”, declarou.
A defesa dos inocentados classificou o resultado como o reconhecimento tardio de falhas graves na condução das investigações, incluindo violações de direitos e ausência de provas consistentes.
O desaparecimento de Evandro ocorreu em abril de 1992, em Guaratuba. Dias depois, um corpo foi encontrado com sinais de violência, e a identificação foi feita pela família. Ao longo das décadas, o caso passou por diferentes julgamentos, versões e reviravoltas, tornando-se um dos episódios mais emblemáticos do sistema judicial brasileiro.
