Texto também reduz número de partidos que podem acionar a Corte; proposta segue para análise do Senado caso não haja recurso para votação em plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (30), um projeto de lei que limita as decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Decisões monocráticas são aquelas proferidas por um único magistrado. São mais comuns na 1ª instância da Justiça, mas também podem ocorrer em órgãos colegiados, como no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no próprio STF.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do Senado caso não haja recurso para que seja apreciado pelo plenário da Câmara.
Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP) e de relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), o ministro que proferir decisão monocrática deverá submetê-la à análise do plenário da Corte na sessão seguinte, sob risco de nulidade do parecer.
O projeto também determina que somente os partidos que cumprirem a chamada “cláusula de barreira” poderão apresentar ao Supremo ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs, ADOs, ADCs ou ADPFs).
Hoje, a legislação permite que todas as legendas com representação no Congresso Nacional acionem a Corte para verificar se determinada lei está em conformidade com a Constituição Federal.
