O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, entrou com uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que bancos que operam no Brasil apliquem sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes.
Na ação, o deputado requer ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, que conceda uma liminar a fim de evitar que sanções impostas a Moraes por decisão do governo de Donald Trump sejam executadas, direta ou indiretamente, por instituições financeiras que atuam no Brasil.
“É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno e afirmar de maneira clara e inequívoca a ineficácia jurídica de tais sanções em território nacional, para impedir que qualquer agente público lhe confira validade prática no Brasil”, diz o parlamentar na ação.
O governo americano anunciou na quarta-feira (30) sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes por meio da chamada Lei Magnitsky.
A legislação trata de graves violações aos direitos humanos, incluindo ditadores, e a decisão de usá-la para uma autoridade brasileira é inédita. Os EUA aplicaram a mesma sanção a integrantes de cortes superiores da Venezuela no passado.
Por meio dessa decisão, o governo Trump determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que Moraes tenha nos Estados Unidos, e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com uma pessoa sancionada. Isso inclui as bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo.
Folha de S. Paulo
