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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na última sexta-feira (31) para ratificar suas decisões preliminares que interromperam leis em Ibirité (MG) e Águas Lindas de Goiás (GO). Essas leis proibiam o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas, editais de concursos públicos e em atividades culturais, esportivas, sociais ou publicitárias financiadas com dinheiro público.
A sessão de julgamento, realizada virtualmente, teve início na sexta-feira e se estenderá até o dia 10 de junho. Os ministros registram seus votos por meio de um sistema eletrônico, sem a necessidade de debate entre eles.
Moraes defende que a responsabilidade de legislar sobre as normas da educação nacional pertence à União, e não aos municípios.
“Os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, afirmou.
“A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição a conteúdo pedagógico”, completou.
