O presidente Lula (PT) recentemente promulgou um decreto que tem sido visto como uma ameaça ao direito de propriedade. Este decreto, nº 11.995, assinado em 15 de abril, expande as possibilidades de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária”, uma ação que está sendo interpretada como um desvio da Constituição.
Segundo informações do Diário do Poder, o jurista Frederico Buss, especialista no assunto, alerta que a regulamentação de dispositivos constitucionais só pode ser feita por lei federal, e nunca por decreto. O decreto atual, portanto, ameaça desapropriar até o que a Lei protege.
O decreto autoriza a desapropriação por “interesse social” e até “expropriação” por suposto “trabalho escravo” a critério do Incra, o que tem gerado preocupações.
Buss ressalta que o descumprimento de normas ambientais e trabalhistas pode levar o proprietário da terra a sanções judiciais, mas nunca à desapropriação. O decreto, portanto, introduz uma nova ilegalidade.
Além disso, o decreto aumenta a insegurança jurídica e, na opinião do jurista, relativiza o direito de propriedade, que é uma das cláusulas pétreas da Constituição. Esta situação tem levantado questões sobre o impacto do decreto na estabilidade dos direitos de propriedade no país.
