O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou hoje (17) que a Casa tem “disposição” para votar o projeto de lei complementar (PLP 299/2026) do m do governo federal assim que o texto deixar o Senado. Para conduzir a matéria no Plenário, o parlamentar designou o deputado Mauro Benevides como relator.
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A definição da relatoria busca manter o alinhamento com o parecer elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e evitar atrasos regimentais. Segundo Hugo Motta, a proposta possui respaldo da liderança do governo e da bancada do PT, o que reduz o efeito de manifestações contrárias registradas em alas da própria base aliada. Para o presidente da Câmara, essas resistências internas não têm força para obstruir a votação.
Enquanto a cúpula da Câmara prepara a pauta, o Senado conclui a análise dos quatro destaques apresentados pela oposição ao texto-base, aprovado na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31. No Plenário, a oposição tenta derrubar trechos do projeto, enquanto o Palácio do Planalto articula para preservar o relatório original.
O pacote econômico projeta um impacto primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para 2027. Entre os principais mecanismos previstos no texto-base estão:
- Limite de gastos: trava o crescimento real das despesas primárias em 2% ao ano nos exercícios em que houver contingenciamento.
- Corte de incentivos: reduz gastos tributários e estabelece limites no aproveitamento de créditos fiscais por empresas.
- Repasses a estados: limita a R$ 1 bilhão anual, entre 2027 e 2030, as transferências da Lei Kandir, parcelando a diferença até 2037.
- Regras retroativas: convalida medidas já aprovadas do seguro rural sem exigir as compensações da Lei de Responsabilidade Fiscal e impede, até dezembro de 2027, o cancelamento de restos a pagar vigentes em novembro de 2026.
Com a sinalização da presidência da Câmara e a expectativa de envio imediato pelo Senado, o governo tenta concluir a aprovação do projeto nas duas Casas legislativas ainda nesta semana.
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