A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula (PT) poderá retirar bilhões de reais dos cofres municipais nos próximos anos. Em nota divulgada nesta quinta-feira (12), a entidade se posicionou contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 e pediu aos parlamentares que rejeitem integralmente a proposta.
A confederação afirma que, embora o equilíbrio das contas públicas seja necessário, as medidas não podem comprometer recursos destinados às prefeituras, responsáveis pela execução de boa parte das políticas públicas. Entre os principais pontos criticados estão as mudanças na compensação previdenciária entre regimes, a redução dos repasses previstos na Lei Kandir e alterações no cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação.
Um dos impactos apontados pela CNM envolve a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A proposta estabelece um limite para essas despesas, o que, segundo a entidade, reduzirá em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano os recursos devidos aos regimes próprios.
Mantida essa restrição até 2030, a perda acumulada poderá superar R$ 20 bilhões, de acordo com a confederação. A entidade avalia que a limitação compromete o acerto de contas entre os sistemas previdenciários e afeta especialmente os regimes mantidos por estados e municípios.
Repasse da Lei Kandir e pisos da saúde e educação
Outro ponto criticado é a mudança no cronograma de compensações da Lei Kandir, que prevê transferências da União a estados e municípios pela desoneração de exportações. Pelo projeto, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
A redução representa R$ 3 bilhões a menos por ano nesse período. Segundo a CNM, a mudança resultará em uma perda de R$ 12 bilhões para os entes federativos até 2030. O texto, porém, prevê o adiamento de parte desses pagamentos para os anos seguintes, alterando o fluxo de recursos disponíveis nos orçamentos estaduais e municipais.
A proposta também prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Na avaliação da entidade, a medida limita o crescimento dos valores destinados às duas áreas e pode reduzir a capacidade de financiamento dos serviços prestados pelas administrações locais.
A CNM ainda relaciona os efeitos do projeto à situação fiscal prevista para 2027. A entidade cita a expectativa de queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e alerta para o risco de agravamento das dificuldades financeiras das prefeituras.
Na avaliação do presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, o ajuste fiscal não deve ser feito à custa de recursos destinados aos municípios.
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