O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou hoje (9) que os julgamentos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ocorreram “na estrita observância do devido processo legal”. A declaração foi feita durante a abertura de um curso internacional de Direito Constitucional para magistrados e assessores jurídicos de países de língua portuguesa.
Fachin mencionou os ataques às sedes dos Três Poderes e afirmou que o Supremo foi “alvo daqueles que atentaram contra a democracia constitucional”. O ministro também destacou a reconstrução das instalações do tribunal após os danos provocados pelos atos.
Ao citar a atuação da então presidente do STF, Rosa Weber, Fachin afirmou que os espaços da Corte foram recuperados em poucas semanas, o que permitiu a abertura do ano judiciário sem interrupção.
O ministro disse que a lembrança dos episódios serve de “alerta e estímulo” diante de ameaças à ordem democrática. Também defendeu que a proteção das instituições respeite os limites constitucionais e as garantias individuais.
“A lição é clara: a defesa da democracia deve realizar-se pelos meios da própria democracia, e a proteção da Constituição exige respeito às garantias que ela consagra”, declarou.
Julgamentos do 8 de janeiro seguem sob controvérsia
Os processos relacionados aos atos de 8 de janeiro continuam em tramitação no STF. Em balanço divulgado em abril pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, a Corte contabilizava 1.402 condenados: 431 pessoas presas, 419 cumprindo penas alternativas e 552 que firmaram acordos de não persecução penal.
A condução dos julgamentos é questionada por políticos, juristas e representantes da direita. As críticas envolvem a proporcionalidade das penas e a individualização das condutas atribuídas aos réus.
Um dos casos citados nesse debate é o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. Condenada a 14 anos de prisão, ela escreveu a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, na Praça dos Três Poderes. Atualmente, cumpre pena em regime domiciliar.
Outro caso é o de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, que morreu em 20 de novembro de 2023, após sofrer um mal súbito durante banho de sol na Penitenciária da Papuda. Ele estava preso preventivamente. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado a favor de sua soltura, mas o pedido não foi analisado pelo ministro Alexandre de Moraes antes da morte.
Fachin defende garantias constitucionais
Durante o discurso, Fachin também afirmou que o avanço de práticas autoritárias pode ocorrer por meio de rupturas institucionais ou da deterioração gradual das estruturas democráticas.
O presidente do STF defendeu a independência judicial e afirmou que a atuação dos tribunais constitucionais exige respeito às garantias legais e prudência no exercício de suas competências.
O Curso Internacional de Direito Constitucional será realizado no STF até 26 de novembro. O evento reúne magistrados, assessores jurídicos e professores de Angola, Brasil, Moçambique e Portugal.
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