O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-deputado federal e ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Novo-PR). A decisão, assinada em 6 de novembro, acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou válida a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal de encerrar o caso por ausência de justa causa.
A representação foi apresentada em abril de 2023, quando Dino ainda era ministro da Justiça do governo Lula. Na ocasião, ele pediu que Dallagnol fosse incluído no inquérito das fake news, após declarações do então deputado que associavam uma visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, a uma suposta ligação com o crime organizado.
Dino atribuiu ao parlamentar possíveis crimes de calúnia e difamação, além de enquadramentos previstos na legislação que trata de crimes resultantes de preconceito e discriminação. O caso, porém, não avançou na primeira instância. Em junho de 2023, o ministro do STF Alexandre de Moraes, então relator do inquérito das fake news, encaminhou a representação à Justiça Federal após Dallagnol perder o mandato parlamentar.
Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal determinou o arquivamento do procedimento, depois de manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pela falta de elementos que justificassem a abertura de uma ação penal.
O processo voltou ao Supremo em março de 2025, após a Corte alterar seu entendimento sobre o foro por prerrogativa de função. Pela nova orientação, o STF mantém a competência para julgar crimes cometidos por autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às funções, mesmo depois do fim do mandato.
Ao reexaminar o caso, a PGR concluiu que a mudança de entendimento não anulava a decisão tomada pela Justiça Federal. Em manifestação citada por Fachin, o órgão afirmou: “Sendo, portanto, válida a decisão proferida pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e não havendo providências a serem adotadas, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do feito”.
Fachin acompanhou o parecer e ressaltou que a nova interpretação sobre o foro não poderia ser aplicada retroativamente para invalidar atos processuais praticados de acordo com as regras vigentes à época. O presidente do STF também mencionou precedentes recentes da própria Corte que preservaram decisões anteriores à mudança jurisprudencial, em respeito à segurança jurídica.
Na decisão, o ministro destacou que a primeira instância já havia encerrado o procedimento em 3 de julho de 2024, após reconhecer a ausência de justa causa para a abertura de uma futura ação penal. “Não há providências a serem tomadas neste feito”, escreveu.
Com o arquivamento, Fachin também determinou a retirada do sigilo dos autos, por entender que não havia mais justificativa legal para restringir o acesso ao processo. A representação estava entre os 104 procedimentos encaminhados à Presidência do Supremo em setembro, juntamente com o inquérito das fake news.
Sua opinião sobre esta matéria importa.
