A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o prosseguimento do pedido apresentado pelo ministro Alexandre de Moraes para investigar o colega André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), por supostas irregularidades na condução dos casos Banco Master e fraudes no INSS.
O parecer foi encaminhado em sigilo ao presidente da Corte, Edson Fachin, no sábado (17). A avaliação da Procuradoria é que os elementos apresentados não demonstram que a conduta atribuída a Mendonça se enquadre na Lei de Abuso de Autoridade.
No documento, a PGR conclui que a representação não reúne condições para avançar, mas ressalva que a palavra final sobre a autorização para investigar integrantes do Supremo é do plenário do tribunal.
O parecer foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, junto com Hindenburgo Chateaubriand, vice-PGR, e os subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos.
PGR questiona uso de relatórios da PF
Moraes baseou a representação em relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) que levantaram suspeitas sobre a atuação de Mendonça na supervisão das investigações dos casos Master e INSS.
A Procuradoria destacou que os próprios documentos trazem a advertência de que não possuem valor probatório. No parecer, afirma: “Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução; não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são.”
A manifestação acrescenta que os documentos apresentam hipóteses construídas a partir de fatos registrados, mas não constituem, por si só, provas de irregularidades. Segundo a PGR, o material também não deu origem a diligências investigativas da Polícia Federal.
Ao avaliar a acusação de abuso de autoridade, o parecer afirma: “A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento.”
A Procuradoria também fez uma distinção entre os possíveis enquadramentos jurídicos. Eventuais crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do STF são de competência do Senado Federal. Já ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário da Corte.
Disputa começou após divulgação de mensagens de Vorcaro
O conflito entre os ministros se intensificou em setembro, depois que Mendonça tornou público um relatório da PF com mensagens enviadas em 2025 por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, a um número de telefone atribuído a Moraes.
Após a divulgação dos diálogos, Moraes solicitou relatórios de inteligência da PF no âmbito do inquérito das fake news. Com base nesse material, apontou possíveis irregularidades na atuação de Mendonça e pediu que Fachin avaliasse a abertura de uma investigação contra o colega.
Mendonça contestou a iniciativa e alegou violação ao devido processo legal. O ministro pediu que a representação fosse arquivada, questionando o uso dos relatórios para sustentar acusações de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Fachin terá de decidir os próximos passos
A manifestação da PGR não encerra a disputa. Fachin deverá avaliar o parecer e decidir como encaminhar a questão, considerando que a autorização para investigar ministros do Supremo cabe ao plenário da Corte.
A discussão sobre como analisar as suspeitas envolvendo Moraes e Vorcaro também permanece suspensa após um pedido de vista de Flávio Dino, em setembro. Na ocasião, o STF discutia se as questões deveriam ser examinadas separadamente ou em conjunto com outras menções a integrantes do tribunal encontradas no celular do ex-banqueiro.
