O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou ao ministro Luiz Fux acesso imediato e integral ao inquérito das fake news. Em despacho, Fachin afirmou que ainda é necessário examinar 104 procedimentos vinculados à investigação antes de definir os encaminhamentos e avançar para o arquivamento definitivo.
Segundo a Presidência do STF, o levantamento identificou petições e investigações preliminares que deixaram a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e ainda precisam de avaliação individual. Parte dos documentos passou por digitalização e organização, mas o conteúdo deve ser analisado para verificar a necessidade de diligências complementares ou de envio às autoridades competentes.
“O levantamento realizado identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre petições e outros procedimentos de investigação preliminar que lhe foram distribuídos”, escreveu Fachin. O ministro acrescentou que a organização dos documentos “requer exame individualizado dos autos e de seu conteúdo para a definição dos encaminhamentos cabíveis”.
Fachin também explicou que a Presidência examina quais procedimentos já podem ser decididos e quais dependem de medidas adicionais. “A presidência do STF vem examinando quais procedimentos já dispõem de elementos suficientes para decisão e quais ainda dependem de providências complementares, consideradas as diligências realizadas e, quando necessário, o encaminhamento à autoridade policial e à Procuradoria-Geral da República”, afirmou.
Concluída essa etapa, os procedimentos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR), quando necessário, para manifestação sobre as providências cabíveis. Fachin prevê finalizar a tramitação e promover o arquivamento definitivo do inquérito. A liberação integral dos autos ocorrerá após o cumprimento das etapas processuais.
A decisão responde à determinação de Fux, que na quinta-feira (8) havia estabelecido prazo de 48 horas para que a área técnica do tribunal liberasse ao seu gabinete acesso a investigações sigilosas relacionadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados. Além do inquérito das fake news, o ministro solicitou documentos de apurações sobre milícias digitais, a chamada trama golpista e a falsificação de cartões de vacina.
De acordo com a Presidência do STF, três dos quatro conjuntos de procedimentos solicitados por Fux são públicos e podem ser consultados imediatamente. O acesso ao inquérito das fake news, porém, depende da análise dos materiais ainda submetidos a sigilo.
O pedido de Fux foi apresentado no âmbito de uma ação protocolada pelo Progressistas (PP) em abril de 2024. O partido questiona decisões de Moraes relacionadas à apuração de fatos que levaram à Operação Tempus Veritatis, que investigou uma suposta tentativa de golpe durante o governo Bolsonaro.
A legenda contesta a condução dos procedimentos e a escolha de Moraes como relator, alegando possíveis violações a garantias constitucionais, como o juiz natural, o devido processo legal, a segurança jurídica e o direito ao contraditório.
Ao justificar a solicitação, Fux argumentou que o acesso é necessário para examinar os questionamentos apresentados pelo partido. “Se a defesa tem acesso aos elementos documentados, a fortiori o tem o ministro desta Corte a quem incumbe decidir sobre a constitucionalidade do procedimento. O Tribunal não pode saber menos do que as partes sobre o que o Tribunal faz”, escreveu.
O ministro ressaltou que sua decisão não antecipa um posicionamento sobre a validade das medidas questionadas, a competência do STF ou a existência de conexão entre as investigações.
“Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição. São questões que serão enfrentadas, se for o caso, depois de instruído o feito”, afirmou.
